Banco de Portugal — Recomendação Macroprudencial n.º 1/2026 (novos contratos de crédito celebrados com consumidores)
Limite ao DSTI de 45% e exceções até 10% por semestre (art. 6.º); cálculo do DSTI com rendimento líquido e prestações de todos os créditos (arts. 2.º e 4.º); limites à maturidade (art. 7.º) e ao LTV (art. 5.º); aplicação a partir de 1 de agosto de 2026. Aplica-se a contratos cuja avaliação de solvabilidade ocorra a partir de 1 de agosto de 2026 e substitui a recomendação de 2018.
https://www.bportugal.pt/sites/default/files/documents/2026-07/Recomendacao_Macroprudencial_n.1-2026.pdf (abre num novo separador) · Consultado em
Banco de Portugal — Limites ao rácio LTV, ao DSTI e à maturidade
Página institucional da medida macroprudencial em vigor.
https://www.bportugal.pt/page/limites-ao-racio-ltv-ao-dsti-e-maturidade (abre num novo separador) · Consultado em
Banco de Portugal — Instrução n.º 23/2023 (impacto de um aumento do indexante na avaliação da solvabilidade)
Agravamento do indexante a considerar em créditos a taxa variável ou mista: pelo menos 0,5, 1 ou 1,5 pontos percentuais consoante o prazo.
https://www.bportugal.pt/instrucao/232023 (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Glossário — letra T (taxa de esforço, TAN, TAEG)
Definições oficiais de taxa de esforço, TAN e TAEG.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/glossario/t (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Avaliação da solvabilidade
Definição do rácio DSTI usada na avaliação da solvabilidade. À data da verificação, a página ainda remetia para instruções de 2018; prevalece o texto da Recomendação n.º 1/2026.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/avaliacao-da-solvabilidade (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Responsabilidades de crédito (Central de Responsabilidades de Crédito)
O que é a CRC e como obter gratuitamente o mapa de responsabilidades de crédito.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/responsabilidades-de-credito (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Taxas de juro no crédito aos consumidores (taxas máximas)
Publicação trimestral das TAEG máximas por tipo de crédito aos consumidores.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/taxas-de-juro-no-credito-aos-consumidores (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Simulador de crédito aos consumidores
Simulador oficial da prestação e do custo total de um crédito aos consumidores.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/creditos-consumidores (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Simulador de crédito à habitação
Simulador oficial da prestação e do custo total de um crédito à habitação.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/credito-habitacao (abre num novo separador) · Consultado em
Portal do Cliente Bancário — Banco de Portugal — Reclamar de uma entidade supervisionada
Como apresentar uma reclamação sobre uma instituição de crédito.
https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/reclamar-de-uma-entidade-supervisionada (abre num novo separador) · Consultado em
Diário da República — Decreto-Lei n.º 133/2009 — contratos de crédito aos consumidores (versão consolidada)
Regime legal do crédito aos consumidores, incluindo TAEG e limites à usura (art. 28.º).
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2009-34518975 (abre num novo separador) · Consultado em
Diário da República — Decreto-Lei n.º 74-A/2017 — contratos de crédito relativos a imóveis (versão consolidada)
Regime legal do crédito à habitação e a outros créditos relativos a imóveis.
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2017-107572846 (abre num novo separador) · Consultado em
EUR-Lex — União Europeia — Diretiva (UE) 2023/2225 relativa aos contratos de crédito aos consumidores
Nova diretiva do crédito aos consumidores: transposição até 20 de novembro de 2025, aplicação a partir de 20 de novembro de 2026. À data da verificação, o EUR-Lex não registava medidas nacionais de transposição por Portugal. Rever a 20 de novembro de 2026.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023L2225 (abre num novo separador) · Consultado em
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